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Desde 21/09/2012

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Legislação de Pessoal

 

 

  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Divisão de Cargos e Salários/CMRH/SEMAD

 

Legislação de Pessoal

 

 

 

Estatuto

 

 

 

 

 

Leis Complementares

 

Leis Ordinárias

 

Decretos

 

Portarias

 

Ofícios Circulares

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diretrizes dos Cargos e Empregos do Município 


Leis de Estruturas das Secretarias


Planos de Cargos


Lei Orgânica

 

Constituição do Estado de Rondônia

Nota: Inclusive, leis já revogadas.