LEI Nº 6.567, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009

PREFEITURA DE GUARULHOS

SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

LEI Nº 6.567, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009.

Mensagem de Veto

 Substitutivo nº 01 apresentado ao Projeto de Lei nº 169/2009 de autoria do Vereador Professor Rômulo Ornelas.

Dispõe sobre utilização de Software livre em computadores utilizados em estabelecimentos públicos.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos

VI e VII do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos públicos municipais da Administração Direta e Indireta utilizarão, prioritariamente, programas de código aberto, livres de restrições proprietárias quanto a sua cessão, alteração e distribuição, em sistemas e equipamentos de informática.

§ 1º O formato padrão de documentos que operam nos equipamentos de informática dos estabelecimentos dispostos no artigo 1º deverão ser livres de restrição proprietária.

§ 2º VETADO.

§ 3º Caso exista a necessidade de aquisição de programas proprietários será dada preferência para aqueles que operem em ambiente multiplataforma, permitindo sua execução sem restrições em sistemas operacionais baseados em código aberto.

Art. 2º Entende-se por programa de código aberto aquele cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja sob nenhum aspecto a sua cessão, distribuição, utilização ou alteração de suas características originais, assegurando, ao usuário, acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu código fonte, permitindo a alteração parcial ou total do programa para seu aperfeiçoamento ou adequação.

Parágrafo único. O código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo programador para modificar o programa, não sendo permitido ofuscar a sua acessibilidade, nem tampouco introduzir qualquer forma intermediária como saída de um pré-processador ou tradutor.

Art. 3º A licença de utilização dos programas abertos deve permitir modificações e trabalhos derivados, assim como a sua livre distribuição sob os mesmos termos da licença do programa original.

Parágrafo único. Não poderão ser utilizados programas cujas licenças:

I – impliquem em qualquer forma de discriminação a pessoas ou grupos;

II – sejam específicas para determinado produto impossibilitando que programas derivados deste tenham a mesma garantia de utilização, alteração e distribuição;

III – restrinjam outros programas distribuídos conjuntamente.

Art. 4º O Município poderá ofertar em seus programas de capacitação em estabelecimentos de ensino cursos de operação, programação, desenvolvimento e capacitação de instrutores voltados para a operacionalização de programas abertos, livres de restrições proprietárias.

Art. 5º VETADO.

Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos – Prefeitura de Guarulhos.

Lei nº 6.567, de 02/10/2009

Parágrafo único. VETADO.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarulhos, 2 de outubro de 2009.

SEBASTIÃO ALMEIDA

Prefeito

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, da Prefeitura de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove.

 PAULO CARVALHO

Secretário

 Publicada no Boletim Oficial nº 076/2009-GP – Diário Oficial do Município de 6 de outubro de 2009 – página 01.

PA nº 42723 /2009.

Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos – Prefeitura de Guarulhos.

Lei nº 6.567, de 02/10/2009

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